IBAMA
Licença para o descarte correto de produtos e resíduos para preservação do meio ambiente.
POLÍCIA FEDERAL
Realiza a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação de produtos químicos, cumprindo a Lei 10.357/2001 .
CETESB
Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos e armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.
POLÍCIA CIVIL
O Decreto Estadual 6.911 de 1935, define as atribuições da Polícia Civil quando o assunto é produtos controlados.